REGULAMENTA OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ISS FIXO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº .6 – Regulamenta taxas 2022
REGULAMENTA OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ISS FIXO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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