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DECRETO Nº.05/2022

REGULAMENTA OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

 Decreto nº .5 – Regulamenta IPTU 2022

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