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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2020
Número
80
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Catuípe/RS, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Arquivos

Número: 80
Alteram ou Revogam - 80/2020
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Lei Consolidada - 80/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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