Catuípe, sexta-feira, 17 de abril de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/06/2022 |
| Número | ||
| 37 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a retenção de tributos de IRRF no pagamento aos fornecedores pela Administração Pública Municipal. | ||
Arquivos
| Número: 37 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 37/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 37/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30
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