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Catuípe, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
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Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2021 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| RESOLUÇÃO | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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