O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Catuípe, sexta-feira, 05 de setembro de 2025
(55) 3336-0000
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2017 |
Número | ||
1728 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI N° 1.728/2011 |
Arquivos
Número: 1728 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1728/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1728/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/09/2025
Portal atualizado em: 04/09/2025 16:48:26