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DECRETO Nº.06/2022

REGULAMENTA OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ISS FIXO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

Decreto nº .6 – Regulamenta taxas 2022 

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